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Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural.

Todos os cidadãos gozarão, sem qualquer das distinções mencionadas no artigo 2.º, e sem restrições indevidas, dos seguintes direitos e oportunidades:

1. Participar na direcção dos assuntos públicos, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente eleitos;
2. Votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal, por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores;
3. Ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas do seu país.